O que é?

A Lei de Bases da Segurança Social, Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, estabelece como um dos objetivos do sistema de segurança social a promoção da melhoria dos níveis de proteção social, integrando-se neste desígnio a atualização do indexante dos apoios sociais (IAS), enquanto referencial determinante na fixação, cálculo e atualização das prestações de segurança social.

Legislação aplicável:

Lei que cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro
Portaria que procede à atualização do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), no ano de 2025 Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro
Artigo atualizado em 14/04/2025